Lei Geral de Proteção de Dados
A Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SEMESQV, em alinhamento com a legislação vigente, reforça seu compromisso com a proteção de dados pessoais de seus cidadãos e colaboradores, garantindo segurança, transparência e respeito aos direitos dos titulares.
Legislação e Regulamentação
A proteção de dados no Brasil é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018. No âmbito municipal, a aplicação da LGPD é detalhada pelo Decreto Rio nº 54.984/2024, que estabelece o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais e a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais.
A SEMESQV opera em total conformidade com essas normas, implementando medidas robustas para assegurar a excelência na gestão de dados pessoais e o atendimento ao cidadão.
Encarregado de Dados Pessoais
Para atuar como canal de comunicação entre a SEMESQV, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD, foram designados, por meio da Resolução SEMESQV “P” nº 33, de 29 de maio de 2026, os seguintes servidores:
Titular: Filipe Ubaldo Barbosa
Suplente: Rosemary de Fatima Turque Impronta
E-mail: lgpd.semesqv@prefeitura.rio
A Resolução nº 33/2026 revogou a designação anterior e estabeleceu formalmente a atual composição.
Comitê de Proteção de Dados Pessoais
A SEMESQV instituiu, por meio da Resolução SEMESQV “P” nº 35, de 29 de maio de 2026, o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, com a finalidade de apoiar a atuação do Encarregado e contribuir para a implementação e o aprimoramento das ações de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da Secretaria.
Composição:
• Filipe Ubaldo Barbosa
• Luanna Tavares Teixeira
• Fabiana Knob
• Rosemary de Fatima Turque Impronta
• Lydiane Marcelle Guedes Rangel
• Maria Aldemira da Silva
• Marcos Medice Costa Ramalho
A composição acima corresponde ao ato vigente de 2026.
Grupo de Trabalho para Adequação Jurídico
Por meio da Resolução SEMESQV “P” nº 34, de 29 de maio de 2026, foi instituído Grupo de Trabalho destinado a analisar e propor medidas de adequação à LGPD dos contratos, convênios, termos de colaboração, chamamentos públicos e demais instrumentos congêneres firmados no âmbito da SEMESQV.
Composição:
Filipe Ubaldo Barbosa
Luann Ferreira Macedo
Maria Aldemira da Silva
Kátia da Costa Guimarães
Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais
Para exercer seus direitos como titular de dados, como solicitar acesso, correção, anonimização ou exclusão de informações, o canal oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro é o 1746.
Telefone: 1746
Portal: www.1746.rio
Comunicação Direta com o Encarregado de Dados Setorial da SEMESQV:
Email: lgpd.semesqv@prefeitura.rio
ou:
Legislação, Resoluções Importantes e avisos
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018)
Decreto Municipal nº 54.984/2024 (Política Municipal de Proteção de Dados)
Resolução SEMESQV “P” nº 33/2026, designação do Encarregado de Dados Pessoais Setorial.
Resolução SEMESQV “P” nº 34/2026, instituição do Grupo de Trabalho para adequação dos instrumentos jurídicos à LGPD.
Resolução SEMESQV “P” nº 35/2026, instituição e composição do Comitê de Proteção de Dados Pessoais.
