Lei Geral de Proteção de Dados
A Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SEMESQV, em alinhamento com a legislação vigente, reforça seu compromisso com a proteção de dados pessoais de seus cidadãos e colaboradores, garantindo segurança, transparência e respeito aos direitos dos titulares.
Legislação e Regulamentação
A proteção de dados no Brasil é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018. No âmbito municipal, a aplicação da LGPD é detalhada pelo Decreto Rio nº 54.984/2024, que estabelece o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais e a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais.
A SEMESQV opera em total conformidade com essas normas, implementando medidas robustas para assegurar a excelência na gestão de dados pessoais e o atendimento ao cidadão.
Encarregado de Dados
Para garantir o canal de comunicação entre a SEMESQV, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foram designados os seguintes Encarregados de Dados setoriais, conforme a Resolução SEMESQV “P” nº 94/2025:
Titular: Filipe Ubaldo Barbosa
Suplente: Isabelle Soares Ferreira da Silva
E-mail: filipe.ubaldo@prefeitura.rio
Comitê de Proteção de Dados Pessoais
A SEMESQV instituiu o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, por meio da Resolução SEMESQV “P” nº 96/2025, com o objetivo de apoiar a atuação do Encarregado de Dados e garantir a conformidade com a LGPD.
O comitê é composto pelos seguintes membros:
• Filipe Ubaldo Barbosa
• Isabelle Soares Ferreira da Silva
• Fabiana Knob
• Paulo José dos Santos Fusco
• Eliane da Silva Pinheiro
• Matheus Pinheiro Duarte
• Maria Aldemira da Silva
• Ananda Dias Mendes
• Marcos Medice Costa Ramalho
Grupo de Trabalho para Adequação Jurídico
Um Grupo de Trabalho (GT) foi criado para analisar e adequar todos os instrumentos jurídicos da Secretaria – contratos, convênios, etc. à LGPD, em consonância com as diretrizes da Procuradoria Geral do Município PGM. O GT foi instituído pela Resolução SEMESQV “P” nº 95/2025 e é formado por:
• Filipe Ubaldo Barbosa
• Isabelle Soares Ferreira da Silva
• Ananda Dias Mendes
Canal de Atendimento ao Titular de Dados
Para exercer seus direitos como titular de dados, como solicitar acesso, correção, anonimização ou exclusão de informações, o canal oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro é o 1746.
Telefone: 1746
Portal: www.1746.rio
Outros canais de atendimento:
filipe.ubaldo@prefeitura.rio
isabelle.sferreira@prefeitura.rio
Legislação, Resoluções Importantes e avisos
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018)
Decreto Municipal nº 54.984/2024 (Política Municipal de Proteção de Dados)
Resolução SEMESQV “P” nº 94/2025 (Encarregados de Dados)
Resolução SEMESQV “P” nº 95/2025 (Grupo de Trabalho)
Resolução SEMESQV “P” nº 96/2025 (Comitê de Proteção de Dados Pessoais)
