Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, tem como objetivo proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo normas para seu tratamento com segurança, transparência e respeito aos direitos dos titulares.
No âmbito do Município do Rio de Janeiro, a LGPD é regulamentada pelo Decreto Rio nº 54.984, de 21 de agosto de 2024, que:
• Estabelece o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais;
• Institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais;
• Dispõe sobre a aplicação da LGPD na Administração Pública Municipal.
A Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (SEMESQV) está em pleno processo de implementação das diretrizes do Decreto nº 54.984/2024, garantindo a conformidade na gestão de dados pessoais e a excelência no atendimento ao cidadão.
Encarregados de Dados
A SEMESQV nomeou seus Encarregados de Dados por meio da Resolução SEMESQV “P” nº 44, de 11 de março de 2025, conforme o art. 6º, IX, do Decreto Rio nº 49.558/2021:
• Maria das Graças Alencar de Oliveira (Titular)
• Filipe Ubaldo Barbosa (Titular)
• Isabelle Soares Ferreira da Silva (Suplente)
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
A SEMESQV instituiu seu Comitê de Proteção de Dados Pessoais pela Resolução SEMESQV “P” nº 42, de 11 de março de 2025, composto por:
• Maria das Graças Alencar de Oliveira
• Filipe Ubaldo Barbosa
• Ed Liberato do Nascimento
• Fabiana Knob
• Sabrina Maria Martins Lessa
O comitê tem como objetivo dar suporte aos encarregados de dados e garantir a conformidade com a LGPD no âmbito da SEMESQV.
Grupo de Trabalho – Adequação à LGPD
Foi criado o GT de Adequação dos Instrumentos Jurídicos à LGPD por meio da Resolução SEMESQV “P” nº 43, de 11/03/2025, composto por:
• Maria das Graças Alencar de Oliveira
• Filipe Ubaldo Barbosa
• Pablo Batista da Motta
Canal de Atendimento ao Titular de Dados
As solicitações devem ser realizadas por meio do canal oficial de comunicação da Prefeitura:
• Telefone: 1746
• Portal: www.1746.rio
Outros canais de atendimento:
📧 g.alencar@prefeitura.rio
📧 filipe.ubaldo@prefeitura.rio
Legislação Relacionada
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida pela sigla LGPD)
• Decreto Municipal nº 54.984/2024 (Política Municipal de Proteção de Dados)
• Resolução SEMESQV “P” nº 42/2025 (Comitê de Dados)
• Resolução SEMESQV “P” nº 43/2025 (GT de Adequação dos Instrumentos Jurídicos)
• Resolução SEMESQV “P” nº 44/2025 (Encarregados de Dados)
